Cerca de 630 carros que atualmente ficam estacionados em área portuária deverão ter outro local para serem deixados. Determinação é do Tribunal de Contas e precisa ser acatada pela SPH
O apontamento do Tribunal de Contas do Estado à Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado (SPH) determina que a área do Cais Mauá não poderá ser mais utilizada como estacionamento. A notificação já havia acontecido no ano passado, mas a antiga diretoria não cumpriu a determinação, esgotando os prazos agora. Com o novo apontamento, esta semana a diretoria executiva da SPH divulgou ordem de serviço, informando a todos os órgãos públicos em que seus servidores utilizam a área como estacionamento, de que ate o dia 1 de abril, o local devera estar liberado da presença dos veículos.
De acordo com o titular da SPH, Vanderlan Vasconselos, a orientação do Tribunal de Contas é definitiva e, se não cumprida, implicará em ação judicial contra o dirigente responsável pela área portuária. “Temos atualmente 630 carros registrados junto à Superintendência, que estacionam gratuitamente dentro do Cais Mauá. Estamos tratando de um espaço publico. A área Portuária não pode ser utilizada desta forma e por isso estamos sofrendo com este apontamento. Precisamos cumprir, caso contrário, vamos responder judicialmente”, disse Vanderlan.
Segundo Vanderlan, o prazo que foi dado à superintendência, na ocasião, venceu. “Agora o ex-diretor está se defendendo para explicar porque não cumpriu”, disse Lembrou ainda que a área é livre e que pode ser acessada por qualquer cidadão, desde que a pé. “Por enquanto a SPH, corre riscos de processos civeis e criminais pela guarda de veículos em sua área. Há insegurança jurídica para um processo legal de arrendamento, através de uma competente licitação e também demanda muito dinheiro e tempo, para licenças ambiental, PDZ (Plano de Desenvolvimento e Zoneamento) , EVTE (Estudo de Viabilidade Tecnica)”, explica. “A presença do estacionamento desvirtua da finalidade de portos e hidrovias, além de autorizações préevias do CONSUP (Conselho Superior Portuário), CAP (Conselho de Autoridade Portuária) e a própria ANTAQ (Associação Nacional de Transportes Aquaviários)”.
Além disso, é necessário cumprir as regras Internacionais da Segurança Portuária (ISPS Code). “Cumpre salientar que o processo de revitalização do Cais Mauá, é uma realidade, e que cabe também ao estado preparar entrega da área livre aos licitantes vencedores. Estamos agindo de acordo com as exigências do TCE”, afirmou.
Entre os órgãos que usam a área portuária como estacionamento estão, Prefeitura de Porto Alegre, Tribunal de Contas do Estado, Superintendência Regional do Trabalho, Secretarias da Fazenda, Banrisul e outras.
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