Solicitação de Revisão do Valor Global da Tarifa do Transporte Público de Esteio foi encaminhada e aprovada pela Câmara de Vereadores.
Esteio 04, de junho de 2013.
Exmo.Sr.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal
ESTEIO – RS
Senhor Prefeito:
Tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 617, de
31 de maio de 2013, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição
para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita decorrente da
prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros.
Vimos pelo presente, REQUERER a Vossa Excelência a revisão da
planilha de custo do transporte urbano do município, no sentido de
que seja repassado a isenção tributária (PIS/PASEP e COFINS) para
a tarifa de transporte, autorizada pela já mencionada Medida
Provisória.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Vereador
Jaime da Rosa - PSB
Vereador
Harri da Center – PSB
Nenhum comentário:
Postar um comentário