Medida atende determinação da SPH e atinge 500 servidores não-portuários
Estacionamento, gratuito, é usado por cerca de 630 veículos por dia. Foto: Divulgação/SPH |
A partir desta sexta-feira, o estacionamento do Cais Mauá fica fechado para o público externo. Das 630 vagas gratuitas, só 130 seguirão existindo, beneficiando exclusivamente os servidores da área portuária. A determinação da Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado (SPH) foi anunciada há 15 dias, com uma ordem de serviço, a fim de cumprir o apontamento do Tribunal de Contas do Estado, da Contadoria e Auditoria Geral do Estado (Cage) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Os órgãos citaram a Lei 8630, que rege os portos brasileiros e estabelece que a área não pode ter outro fim, que não a atividade portuária.
A notificação já havia acontecido no ano passado, mas não foi cumprida pela direção da autarquia. Com o novo apontamento, a diretoria executiva da SPH divulgou, em 15 de março, uma ordem de serviço informando a todos os órgãos públicos cujos servidores utilizavam, até hoje, a área como estacionamento, de que o local deve ser liberado da presença dos veículos.
De acordo com o titular da SPH, Vanderlan Vasconselos, a orientação do Tribunal de Contas é definitiva e, se não cumprida, deve implicar em ação judicial contra o dirigente responsável pela área portuária. "Temos atualmente 630 carros registrados junto à Superintendência, que estacionam gratuitamente dentro do Cais Mauá. Estamos tratando de um espaço público. A área portuária não pode ser utilizada desta forma e por isso estamos sofrendo com este apontamento. Precisamos cumprir a lei, caso contrário, vamos responder judicialmente", disse Vanderlan.
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