Aberto mais um Inquérito Civil sobre a revitalização do Cais Mauá.

Em 2011 quando assumi a Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH me deparei com uma realidade consolidada de que parte significativa do Porto Organizado de Porto Alegre havia sido entregue à exploração pela inic
iativa privada. O processo que resultou neste fato foi todo produzido pela Casa Civil, sem a colaboração da autarquia. Em virtude disso, não só o mesmo foi contestado judicialmente pela Agência Nacional de Transporte Aquaviário – ANTAQ; pelos setores organizados dos trabalhadores portuários; como também gerou uma série de outros problemas legais e administrativos.

Um destes problemas legais, dizia respeito a travessia de passageiros entre as cidades de Porto Alegre e Guaíba. Que também havia sido foco de licitação. Novamente sem a participação da SPH. E que, segundo a legislação, deveria ter sido o órgão de partida do processo licitatório. Tendo em vista que para o Governo federal isto é uma competência da SPH que é a responsável legalmente por tudo o que acontece no porto concedido.

Outros problemas estavam relacionados a necessidade de realocar a unidade de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros; o prédio da administração da SPH, bem como sua garagem e oficina; achar espaço para os demais ocupantes públicos e privados do espaço do porto.

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No âmbito operacional, criou-se uma dificuldade extra. Pois o espaço das docas é vital para algumas operações portuárias. Por ser o abrigo utilizado pelos rebocadores que prestam serviço ao porto e para as próprias embarcações da autarquia. Além do mais estava-se licitando uma área com status de “alfandegada” junto a Receita Federal, pois todo o porto era considerado área de fronteira, logo alfandegado. E sujeito a regras especiais de controle, acesso e circulação.

Examinando o caso com mais detalhe e consultando a ANTAQ. A solução encontrada e sugerida ao Governo do Estado via Casa Civil foi a de anular o processo de licitação e refazê-lo. Corrigindo os erros e equívocos existentes no primeiro processo. E possibilitando que o mesmo fluí-se com maior rapidez. Já que se sabia de antemão todas as dificuldades, os prós e os contras.

Mas isto foi rechaçado sem "pestanejar" pela Casa Civil e pelo próprio Palácio Piratini. A proposta na época foi recebida como uma atitude agressiva. Gerando mal-estar e que visava colocar a administração do Partido dos Trabalhadores - PT numa sinuca de bico. Instantaneamente o que veio a tona foi a lembrança do caso da fábrica da FORD, da cidade de Guaíba. Que havia sido perdida para a cidade de Camaçari, na Bahia. Por exigências que o governador Olívio Dutra fez e que a fábrica não aceitou, pois faziam parte da contrapartida a ser dada pelo Governo do Estado. Optando por abandonar a implantação deste projeto de sucesso no Estado do Rio Grande do Sul. E transferindo-o para o Estado da Bahia.

O medo de ser condenado pela perda de um investimento estimado em 500 milhões de dólares pesou. O medo da crítica produzida não só no meio político, como pela imprensa e pela população, fez com que o Governo do Estado não avaliasse se quer a lógica da proposição.

O resultado foi que o Governo do Estado teve de se defender de uma série de processos. Fazer um acordo judicial. E, principalmente. A revitalização não ocorreu até o presente momento. Ela perdeu o seu tempo. A crise financeira mundial. Aquela que afetou todo o mundo. E que segundo o presidente Lula só produziu uma “marolinha” fez o seu estrago em Porto Alegre. O que foi feito no governo Yeda, ainda esta no papel. No atual governo, que chega ao seu final de forma melancólica, passados quatro anos. Nada de concreto foi feito. O que temos é um novo Inquérito Civil, cujo número é: IC 01202.00042/2014

Como podemos ver. Tudo isto ocorreu por puro despreparo de nosso Governo do Estado. Padecemos da ineficiência. E vamos continuar a sofrer as consequências disso por muitos anos. Pois isto é fruto de uma cultura política equivocada. Que não pensa e não tem no bem-estar da população o seu princípio norteador.Esclareço que por bem-estar não quero dizer agradar. Quero dizer saber avaliar o que é bom e o que não é bom; o que é correto e o que não é correto; o que é viável e o que não é viável; o que é legal e o que não é legal; o que é justo e o que não é justo. E com base nisto, poder tomar a decisão mais acertada e coerente como administrador público. Mesmo que isto exija parar um processo que esteja fora do rumo e recomeçá-lo novamente. Não tenho dúvida de que mesmo contrariando interesses privados. A população haverá de compreender e assimilar a atitude tomada.

Pensem nisso. Pois isto é o que menos se vê nos nossos governantes. E é isto que o Brasil precisa.

Muito Obrigado!

Vanderlan Vasconselos

Foto: Carlos Oliveira