A Câmara de Vereadores de Esteio sediou na tarde desta sexta-feira, 15, no Plenário , o curso “O Poder Legislativo e o Papel do Vereador”, ministrado pelo advogado André Leandro Barbi de Souza, diretor do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – Igam. A intenção da Mesa Diretora, presidida pelos vereadores Jaime da Rosa (PSB), Leonardo Dahmer(PT), Leonardo Pascoal(PP) e Michele Pereira (PT), é abastecer os parlamentares e servidores com informações técnicas que qualifiquem ainda mais o trabalho legislativo. “Havia alguns anos que a Câmara de Vereadores não investia nesta qualificação”, explica o presidente Jaime da Rosa.
Na oportunidade, o advogado esclareceu que o papel da Câmara Municipal não se restringe apenas a legislar e fiscalizar, atribuição esta que consta no artigo 31 da Constituição Federal. “Compete ao Legislativo a área de julgamento, quando os parlamentares avaliam e votam pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado das receitas e despesas anuais do Executivo”, diz. Segundo Souza, a função julgadora da Câmara se estende, inclusive, para a votação de infrações político-administrativas de prefeitos e vereadores. “A área de julgamento é colocada sob a responsabilidade do Poder Legislativo, em razão do seu dever de representação da sociedade”, frisou. Um dos exemplos citados são as contas do prefeito, que passam pelo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado e pelo parecer e votação aberta dos vereadores .
Ele explicou ainda que a área de administração institucional faz parte das competências do Legislativo em decorrência do princípio da independência e da harmonia entre os poderes, previsto no artigo 2° da Constituição Federal. O advogado falou sobre o exercício da função administrativa-institucional, destacando o conteúdo do regimento interno e como funcionam as leis e resoluções, bem como as peças orçamentárias e os instrumentos que o vereador possui, através de pedidos de providência e indicações. Souza aproveitou para ressaltar a diferença entre ser um Poder Legislativo de fato ou simplesmente uma Câmara Municipal. “Todo o município tem uma câmara municipal, mas não são todos os municípios que possuem um legislativo”, reforçou.
Participaram também do curso os vereadores Harri Zanoni (PSB), Beatriz Lopes(PT), Leonardo Dahmer(PT), Leonardo Pascoal(PP), a assessoria do vereador Felipe costella(PMDB), Jane Battistello (PDT), Marcelo Kohlrausc(PDT) e Rafael Figliero(PTB), além do coordenador da Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) da Assembléia Legislativa do Rio Grande do sul, Vanderlan Vasconselos.
http://www.camaraesteio.rs.gov.br/noticias.asp?id=1844
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