Superintendente entrega representação ao MP

26/05/2011 18:19:39 O Superintendente de Portos e Hidrovias do Estado Vanderlan Vasconselos, protocolou uma representação junto ao Ministério Público Estadual, a fim de solicitar a apuração de possíveis irregularidades administrativas ocorridas na Superintendência de Portos e Hidrovias, desde 1994. O ato aconteceu na tarde desta quinta-feira (26) durante audiência com o Procurador Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga e com o promotor de justiça, Cesar Faccioli. No documento a SPH apresenta a atual situação da autarquia no que se refere aos arrendamentos de áreas do porto que foram realizados sem qualquer contrato e/ou contraprestação ao erário público. "Dos poucos contratos que temos firmados estão vencidos, isto é menos de 20% do total de ocupação, da área portuária. A nossa realidade hoje é preocupante, porque somos responsáveis por manter a hidrovia em funcionamento, mas não temos recursos. Não somos auto-sustentáveis, sendo que teríamos totais condições de arrecadar o suficiente para oferecer uma situação diferente da realidade que apresentamos hoje", disse Vanderlan. O Procurador Geral de Justiça, disse que fará o encaminhamento da representação para dar à SPH as informações necessárias. "Vamos encaminhar o documento e a partir daí, dar início aos processos necessários para verificar o que houve, especialmente com relação a falta destes contratos, disse. Segundo Vanderlan, a ausência de contrato formalizado, que crie vínculo e estipule obrigações recíprocas, descumpre o artigo 2º da Lei 8666, de 1993, que define as normas gerais de contratos administrativos. "Não podemos permanecer fora da lei. Estamos buscando, com a investigação dessas possíveis irregularidades, o saneamento da instituição e consequentemente mais benefícios para a comunidade gaúcha", explica. A entrega oficial da representação aconteceu na sede do Ministério Público. Investigação deve apontar porque os contratos não foram firmados Vanderlan Vasconselos explica que é preciso investigar para saber o que levou as gestões anteriores permitirem a utilização do espaço público, bem como seus recursos naturais, como a hidrovia - que é mantida pelo Estado - sem qualquer contraprestação. "O uso do Porto sem qualquer contrato ou posição legal que tem levado a situação para os tribunais, com processos de reintegração de posses, e outros. Isso acaba trancando todo o sistema e os cofres públicos deixam de arrecadar", disse. Nos pedidos encaminhados à Agencia Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a meta é trazer a situação dessas empresas, que estão instaladas no porto de forma irregular, para a legalização, mesmo que de forma precária, mas onerosa. "Isso tira o caráter de improbidade e conseguiremos fazer com que haja o pagamento das taxas reais da utilização do porto e toda a sua estrutura - recursos físicos, naturais e estruturais", informa. O titular da autarquia disse ainda que a representação encaminhada ao Ministério Público mostra as principais situações que remetem à irregularidades existentes no Porto de Porto Alegre. "Hoje temos um legado anti-jurídico na autarquia e em todo o nosso Porto, sem qualquer respaldo legal. Há uma exploração de área em parte de forma gratuita, enquanto o que conseguimos arrecadar, não atinge 20% das nossas necessidades. A situação é considerada muito grave e precisa ser mudada o mais rápido possivel", argumentou. fonte: http://www.sph.rs.gov.br/sph_2006/content/noticias/noticias_detalhe.php?noticiaid=547