31/03/2011 - 22h34min
A partir desta sexta-feira (1) o estacionamento do cais Mauá, em Porto Alegre estará fechado. A determinação da Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado (SPH) foi anunciada há 15 dias, com uma ordem de serviço, a fim de cumprir o apontamento do Tribunal de Contas do Estado, Contadoria e Auditoria geral do Estado (CAGE) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
O apontamento cita a Lei 8630, que rege os portos bralileiros e determina que a área não pode ter outro fim que não a atividade portuária. A notificação havia acontecido no ano passado, mas não foi cumprida pela direção da autarquia. Com o novo apontamento, a diretoria executiva da SPH divulgou, no dia 15 e março, uma ordem de serviço informando a todos os órgãos públicos em que seus servidores utilizam a área como estacionamento, de que o local devera estar liberado da presença dos veículos.
De acordo com o titular da SPH, Vanderlan Vasconselos, a orientação do Tribunal de Contas é definitiva e, se não cumprida, implicará em ação judicial contra o dirigente responsável pela área portuária. "Temos atualmente 630 carros registrados junto à Superintendência, que estacionam gratuitamente dentro do Cais Mauá. Estamos tratando de um espaço publico. A área Portuária não pode ser utilizada desta forma e por isso estamos sofrendo com este apontamento. Precisamos cumprir a lei, caso contrário, vamos responder judicialmente", disse Vanderlan.
Jornal do Comércio
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