A Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Lei do Marco Regulatório, foi tema de curso realizado no Tribunal de Contas do Estado (TCE) na última terça-feira (18/06). Da Emater/RS-Ascar participaram o diretor administrativo, Vanderlan Vasconselos, o chefe da Assessoria Jurídica da Instituição, Mário Luiz Martins Pereira, e o auditor Guilherme Briani.
“O Marco Regulatório nos impõe um processo constante de transparência na aplicação dos recursos públicos e nos produtos gerados em benefício da sociedade”, destaca Vasconselos.
“O Marco Regulatório nos impõe um processo constante de transparência na aplicação dos recursos públicos e nos produtos gerados em benefício da sociedade”, destaca Vasconselos.
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